Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão terá prazo de cinco dias para comprovar a legitimidade do processo
Ratificando o alinhamento e força conjunta do Sistema ABAV contra a implantação do programa de compras centralizadas do governo para a aquisição de passagens aéreas, sem intermediação de agências de viagens, o assessor jurídico da ABAV Nacional, Dr. Marcelo Oliveira, participou, acompanhado do presidente da ABAV-DF, Carlos Vieira, do vice-presidente, Cristiano Aires, e do advogado da estadual, Dr. Jonas Lima, de audiência promovida na última terça-feira (2) no Tribunal de Contas da União.
Determinação do ministro estabelece para o MPOG prazo de cinco dias para a entrega do conjunto de estudos realizados sobre a temática das compras diretas de passagens aéreas e legitima a ABAV-DF como parte do processo administrativo, podendo, portanto, participar regularmente em todas as fases e etapas do procedimento. Menciona, ainda, na mesma prévia decisão, que o pedido de concessão da cautelar para a suspensão imediata do credenciamento será avaliado conforme a vinda dos documentos solicitados; e que em caso de continuidade do procedimento estarão os responsáveis sujeitos às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92.
