SINDETUR-SP PARTICIPA DE CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DO CONSUMIDO
Evento promovido pelo IFTTA – Fórum Internacional de Advogados de Viagens e Turismo |
| Joandre Ferraz, coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur-SP) e especialista em Direito do Turismo, foi um dos expositores na 26ª Conferência Internacional sobre Direito do Turismo, evento promovido pelo Fórum Internacional de Advogados de Viagens e Turismo (IFTTA), na Argentina, de 4 a 6 de novembro. Em sua apresentação, o advogado falou sobre Pacotes Turísticos e Proteção dos Usuários na Nova Lei de Agências de Turismo no Brasil nº 12.974, sancionada em 2014. De acordo com Ferraz, o projeto originário da nova lei sofreu veto de quase todos os artigos sobre a responsabilidade das agências de turismo, que permanece sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Com isso, perdeu-se a oportunidade de melhor distinguir a responsabilidade da intermediária e da organizadora de serviços turísticos fornecidos por terceiros”, explica. Nova diretiva europeia para pacotes turísticos Entre os temas expostos por advogados do Canadá, Estados Unidos, México, Brasil, Argentina, Alemanha, Áustria e Israel, a nova diretiva europeia para pacotes turísticos aprovada recentemente em substituição à Diretiva nº 34/1990 e que “continua permitindo que as leis nacionais distingam a responsabilidade das agências intermediárias e das organizadoras”, afirma Joandre Ferraz. Consumidor tem garantia de reclamar contra empresas aéreas Durante a exposição do Sistema Alemão de Conciliação Alternativa para o Transporte Público, instituído em 2009, chamou a atenção a Lei do Transporte Aéreo de 2013, segundo a qual o consumidor tem garantia de reclamar contra companhias aéreas. “O sistema abrange mediação, conciliação e arbitragem com custos suportados pelas empresas. O índice de solução chega a 91%, com prazo inferior ao das ações judiciais”, conta Ferraz. “Considerando a morosidade dos processos no Judiciário brasileiro, a adoção de mecanismo similar significaria responsabilização efetiva das companhias aéreas por atrasos, cancelamentos, sobrevenda e danos à bagagem, em vez de punir as agências de turismo, que apenas fazem a intermediação na reserva e venda de suas passagens; e que sequer são por elas remuneradas”, concluiu o coordenador jurídico do Sindetur-SP. |
| SOBRE O SINDETUR-SP Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo, fundado há mais de 60 anos, é o representante legal de 8.360 empresas de turismo. A entidade cumpre o papel de foro permanente de estudos e debates da indústria do turismo, na perspectiva do desenvolvimento técnico e econômico do setor de agenciamento de serviços turísticos. Faz parte de sua missão propiciar o aprimoramento dos agentes de turismo por meio da capacitação profissional através do acesso gratuito à informação técnica, atualizada e de qualidade. |
