Desde seu lançamento, em agosto, o sistema já recebe informações sobre a importação de serviços de postais, coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos, remessas expressas; e manutenção, reparação e instalação (exceto construção). Até outubro de 2013, todos os capítulos da NBS farão parte da base de dados.
Obrigatoriedade de registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio passou a incluir os meios de hospedagem esta semana
A partir desta semana os meios de hospedagem devem encaminhar para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o registro de operações com hóspedes estrangeiros. A medida faz parte da implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). É a primeira etapa para a inclusão do setor de turismo como atividade de exportação brasileira, com o adequado tratamento tributário.
A obrigatoriedade do envio da informação consta da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Brasil Maior – PBM). Estão dispensados da declaração os optantes do Empreendedor Individual e do Simples Nacional, desde que não sejam beneficiados por mecanismos de apoio ao comércio exterior.
Os serviços que passaram a ter o registro obrigatório a partir de 1º de outubro encontram–se nos capítulos 3, 13, 14, 21 e 26 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS): fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem, serviços jurídicos e contábeis, outros serviços profissionais, serviços de publicação, impressão e reprodução e serviços pessoais. . “Com o Siscoserv o governo poderá contabilizar o que o Brasil está importando e exportando de serviços no geral e ter informações específicas dos empreendimentos relacionados à cadeia produtiva do turismo”, explicou o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.
O Siscoserv é um sistema informatizado, do Governo Federal. A ferramenta serve para aprimorar as ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Em operação desde 1º de agosto de 2012, o sistema tem gestão conjunta da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.