O deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) apresentou nesta terça-feira (13) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, um requerimento de indicação que condiciona a cobrança de bagagens despachadas por parte das companhias aéreas à comprovação da redução proporcional no valor das passagens. A ação é consequência do anúncio feito pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberando as companhias aéreas para cobrar pelo despacho das malas.

Segundo Rafael Motta, que é integrante da Comissão de Turismo da Câmara, a Anac não apontou em seu texto quais mecanismos irão assegurar a redução efetiva no valor das passagens e a consequente compensação da novidade ao consumidor. 

“A permissão para a cobrança por parte das companhias aéreas brasileiras e internacionais de bagagens despachadas em território nacional, anunciada pela Anac, permite que as empresas já em atividade cobrem pelo despacho de bagagem sem condicionar a nova prática ao efetivo barateamento das passagens, deixando essa redução a critério da própria companhia, e isso não pode ocorrer, deve haver uma normatização por parte da Anac para reduzir o preço das passagens”, disse Rafael Motta.

As novas regras da Anac passarão a valer no dia 14 de março de 2017, até lá o passageiro não será cobrado pela bagagem despachada. As bagagens de mão continuarão sem cobrança adicional.
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