Ontem, dia 10 de julho, em Brasília, Marcelo Oliveira, consultor jurídico da associação, oficiou requerimento apresentado à diretoria da Comissão Especial de Credenciamento (Aviso nº. 01/2014) para revisão e suspensão da licitação, que visa credenciar empresas de transporte aéreo a regular para fornecimento de passagens aéreas domésticas ao governo, sem a intermediação de agência de viagens e turismo.

No documento, a associação demonstra que a medida afronta a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.771/2008, mais conhecida como Lei Geral do Turismo, e a Lei Federal nº 12.974/2014, que regulamenta a atividade das agências no país. Conforme expressa o documento da ABAV, “pode-se dizer, desde já, que a conduta pretendida pelo MPOG representa o mesmo que estatizar o que há décadas já é e está privatizado; quais sejam: as atividades e o segmento econômico das Agências de Turismo”.

O requerimento alega ainda que é preciso obedecer aos mandamentos da Lei Federal nº 8.666/1993 quanto aos procedimentos licitatórios, assegurando isonomia às agências devidamente cadastradas (Cadastur) no Ministério do Turismo, para que tenham a oportunidade de concorrer. Do mesmo modo, lembra a entidade, outras empresas aéreas regionais, mesmo as de menor porte, também poderão fornecer passagens aéreas ao governo federal.

Ao contestar a explícita e indevida tendência de concentração, o documento da ABAV afirma: “as viagens e estadas devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas”, como determina a lei. Portanto, constituem “instrumento de desenvolvimento econômico e social. Eliminar as agências de prestar os serviços que justificam sua existência é totalmente contrário à Política Nacional do Turismo”.

De acordo com Antonio Azevedo, a medida é uma evidente cassação à movimentação econômica e das fontes de renda e emprego, principalmente no caso das agências que possuem grande expertise e foco de atuação na intermediação de bilhetes aéreos para a administração pública. “Trata-se de uma agressão aos princípios constitucionais da livre iniciativa, descentralização, regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável”, protesta Azevedo.

Em outro trecho extraído das 16 páginas do requerimento apresentado pela ABAV, repleto de argumentos contrários à medida, um alerta: “a perpetuação de tal opção, pelo MPOG, fatalmente ocasionará radicais mudanças junto a centenas de empresas e, muitas delas, são pequenas e médias empresas que terão imediatos cortes em seus quadros”. Além disso, “caso seja efetivada a iludida alteração no formato de aquisição de passagens aéreas, sem a intermediação de agências de viagens, a administração pública enfrentará os prejuízos resultantes: o barato sai caro”, adverte a ABAV.

“Afinal, com tantas demandas que o país possui, especialmente nas áreas da saúde, segurança e habitação, entre outras demandas sociais, faz algum sentido o governo federal praticar o desvio de função de servidores que deveriam atender o que é prioridade para o serviço público?”, indaga Azevedo.