Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça consolida possibilidade de cobrança de apostas feitas no exterior

Turistas brasileiros que desejam se aventurar em cassinos no exterior devem ficar atentos à atual situação referente  cobrança de dívidas contraídas nesse tipo de diversão. Enquanto no Brasil a aprovação dos “jogos de azar” divide o Congresso, com o Projeto de Lei do Senado 186/2014, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça admitiu de forma expressa a possibilidade de cobrança de dívidas de jogos de azar contraídas fora do país.

O caso teve origem em uma ação ajuizada no Brasil por um cassino situado em Las Vegas, nos Estados Unidos, contra um cidadão brasileiro. A decisão a favor do cassino definiu o pagamento do valor de U$ 1 milhão de dólares referente a débito contraído no cassino. Para isso, a Corte considerou que a questão mereceria “exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador”, de acordo com a decisão.

Conforme explica o advogado Filipe Greco De Marco Leite, do escritório Grebler Advogados, com sede em Belo Horizonte, a “Corte se baseou na previsão contida no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual aponta como aplicável para qualificar e reger determinada obrigação a lei do local onde tiver referida obrigação sido constituída”. Nesse sentido, no entendimento da Corte, “a lei aplicável para qualificar e reger a obrigação objeto do caso dos autos seria a lei americana, especificamente a lei do Estado de Nevada, no qual se encontra a cidade de Las Vegas, local onde fora a obrigação constituída”, detalha o especialista.

A decisão inédita altera a jurisprudência a respeito do tema, uma vez que, anteriormente, ações desse tipo foram rejeitadas levando-se em consideração as limitações impostas pelo art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com destaque para a possibilidade de ofensas à soberania nacional. “De maneira também extremamente coerente e atual, a Corte agora entendeu que haveria ‘equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança’, não havendo, portanto, que se falar em violação à ordem pública no caso dos autos”, defende o advogado.

Com a decisão, turistas que pretendem se aventurar em apostas milionários devem ficar atentos: caso a sorte não esteja ao lado deles, os débitos serão cobrados em terras brasileiras, contrariando o ditado “O que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas”.

Segundo dados do Luxe Report 2017, elaborado pelo Virtuoso, rede líder de agências de luxo, Las Vegas foi o 4º destino mais procurados em terras norte-americanas em 2017. Os cerca de 100 cassinos localizados em Las Vegas contribuíram com uma receita de 9,7 bilhões de Euros (aproximadamente R$30 bilhões), em 2016. Com diárias em média de R$350, os cassinos funcionam 24 horas por dia, nos sete dias da semana, um paraíso para brasileiros que querem apostar e se divertir.