Turistas brasileiros podem ser cobrados por cassinos após retorno ao país

 

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça consolida possibilidade de cobrança de apostas feitas no exterior

 

Turistas brasileiros que desejam se aventurar em cassinos no exterior devem ficar atentos à atual situação referente  cobrança de dívidas contraídas nesse tipo de diversão. Enquanto no Brasil a aprovação dos “jogos de azar” divide o Congresso, com o Projeto de Lei do Senado 186/2014, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça admitiu de forma expressa a possibilidade de cobrança de dívidas de jogos de azar contraídas fora do país.

O caso teve origem em uma ação ajuizada no Brasil por um cassino situado em Las Vegas, nos Estados Unidos, contra um cidadão brasileiro. A decisão a favor do cassino definiu o pagamento do valor de U$ 1 milhão de dólares referente a débito contraído no cassino. Para isso, a Corte considerou que a questão mereceria “exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador”, de acordo com a decisão.

Conforme explica o advogado Filipe Greco De Marco Leite, do escritório Grebler Advogados, com sede em Belo Horizonte, a “Corte se baseou na previsão contida no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual aponta como aplicável para qualificar e reger determinada obrigação a lei do local onde tiver referida obrigação sido constituída”. Nesse sentido, no entendimento da Corte, “a lei aplicável para qualificar e reger a obrigação objeto do caso dos autos seria a lei americana, especificamente a lei do Estado de Nevada, no qual se encontra a cidade de Las Vegas, local onde fora a obrigação constituída”, detalha o especialista.

A decisão inédita altera a jurisprudência a respeito do tema, uma vez que, anteriormente, ações desse tipo foram rejeitadas levando-se em consideração as limitações impostas pelo art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com destaque para a possibilidade de ofensas à soberania nacional. “De maneira também extremamente coerente e atual, a Corte agora entendeu que haveria ‘equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança’, não havendo, portanto, que se falar em violação à ordem pública no caso dos autos”, defende o advogado.

Com a decisão, turistas que pretendem se aventurar em apostas milionários devem ficar atentos: caso a sorte não esteja ao lado deles, os débitos serão cobrados em terras brasileiras, contrariando o ditado “O que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas”.

Segundo dados do Luxe Report 2017, elaborado pelo Virtuoso, rede líder de agências de luxo, Las Vegas foi o 4º destino mais procurados em terras norte-americanas em 2017. Os cerca de 100 cassinos localizados em Las Vegas contribuíram com uma receita de 9,7 bilhões de Euros (aproximadamente R$30 bilhões), em 2016. Com diárias em média de R$350, os cassinos funcionam 24 horas por dia, nos sete dias da semana, um paraíso para brasileiros que querem apostar e se divertir.

 

Categories: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Translate »