Nesta sexta-feira, 27 de Março de 2020, foi impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6357) visando a concessão de liminar autorizando que o governo gaste mais do previsto em suas leis orçamentárias. Se a liminar for concedida pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, será possível que o governo edite a Medida Provisória liberando gastos em políticas públicas visando assegurar os empregos em vários setores da economia, dentre eles, o setor de turismo.
Segundo a Advocacia Geral da União, a medida impactará entre 15 a 20 bilhões de reais em gastos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O pedido visa abrir uma exceção ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a resguardar recursos para a crise pandêmica e suas altíssimas repercussões sociais.
O turismo, por outro lado, clama pela decisão monocrática do Ministro (liminar), tendo em vista que foi o setor mais impactado pela crise do Covid-19.A decisão.
